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22 de Fevereiro de 2020

A dosimetria da pena do §1 do art. 157 do Código Penal e a impossibilidade de concurso material com o crime do caput do art. 129 do Código Penal

Trabalho de conclusão de curso.

Cassio Motta, Advogado
Publicado por Cassio Motta
ano passado

A DOSIMETRIA DA PENA DO § 1 DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E A IMPOSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE LESÃO CORPORAL DO CAPUT DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade José do Rosário Vellano – UNIFENAS, como parte dos requisitos obtenção do Título de Bacharel.

Orientadora: Professora Ma. Nivalda de Lima Silva

Aluno: Cássio Motta Rollo

Alfenas – MG

2016

SUMÁRIO

1. INRODUÇÃO........................................................................... 4

2. PRINCIPIOLOGIA................................................................... 7

2.1 Princípio da proporcionalidade (da razoabilidade ou da proibição de excesso) 7

2.2 Princípio da legalidade ou da reserva legal..................................................... 9

2.3 Princípio da Irretroatividade..................................................................... 10

2.4 Princípio da Culpabilidade....................................................................... 11

2.5 Princípio da Intervenção Mínima.............................................................................. 12

2.6 Princípio do contraditório, ampla defesa e celeridade processual................. 13

2.7 Princípio da consunção...........................................................................14

2.8 Princípio da individualização das penas................................................................ 15

3. CONSIDERAÇÕES PERTINENTES SOBRE A TEORIA DO CRIME .................. 16

3.1 Conceito de crime....................................................................................... 16

3.2 Do concurso material ................................................................................................. 24

3.3 Da dosimetria da pena ................................................................................................ 26

4. DA POSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO COM O CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES.................................................................... 30

4.1 do crime de roubo previsto no § 1º do art. 157 do CP: crime impróprio......... 31

4.2 Da possibilidade de concurso material entre roubo impróprio e lesão corporal 34

4.3 Da Dosimetria da pena do § 1º do art. 157 do CP.................................................. 40

5. CONCLUSÃO........................................................................... 45

REFERÊNCIAS .................................................................................................... 48

INTRODUÇÃO

Um dos assuntos mais discutidos do Direito é a prestação jurisdicional do Estado para com a sociedade, no âmbito criminal, que será abordado na aplicação da dosimetria da pena do crime praticado pelo infrator.

Neste óbice penal a dosimetria da pena se relaciona com interesses do Estado, do seu poder-dever de punir; da sociedade que espera por uma condenação e repressão da criminalidade, à qual também está exposta; e principalmente da vítima do delito, pois esta se sente humilhada e ofendida pelo que julga ser uma forma de impunidade e incompetência da legislação brasileira que parece aos olhos da sociedade não punir com o rigor necessário que o delinquente merece.

O Código Penal brasileiro, nos seus artigos 69 e 70, tratam respectivamente, de concurso material e concurso formal.

Analogicamente será analisado o § 3º do artigo 157, primeira parte, do Código Penal brasileiro, juntamente com o tema abordado.

Dessa maneira surge um empasse, como poderá ser o delinquente apenado pelas lesões corporais que possivelmente possa causar na vítima ou o § 1º do artigo 157 do Código Penal já é justo em sua pena?

Inquestionavelmente, a sensação de impunidade no cenário brasileiro é noticiador com grande frequência, o aumento na criminalidade é consequência de um Estado ineficiente na aplicação de seu “ius puniendi” (conjunto de normas objetivas que cuidam e regulamentam o ius puniendi) por consequência de o “Ius poenale” (direito de punir do Estado), não atingir sua real finalidade, qual seja mostrar a afetividade de resposta do Estado à sociedade, punindo o delinquente com proporcionalidade de modo que ele não se intente a delinquir novamente.

O crime descrito no § 1º do artigo 157 do Código Penal brasileiro é definido como crime improprio. Vejamos:

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.”

Nota-se que o fato de o agente infrator cometer a grave ameaça ou violência contra a pessoa, logo após de subtraída a coisa, a pena é a mesma do caput, assim a dosimetria da pena em relação a este crime não parece justa, visto que o infrator comete o crime de lesão corporal leve na vítima, até porque se for lesão grave será apenados nas iras do § 3º o artigo 157 do Código Penal brasileiro.

Dessa maneira o estudo desse tema é por certo adequado, ao passo que o legislador define o crime impróprio, mas ao definir sua pena não parece ter apenado a lesão corporal de natureza leve, que a vítima pode vir a sofrer, como fez no § 3º do artigo 157 do Código Penal brasileiro, quando apenou a lesão corporal de natureza grave, elevando a pena a mais que o mínimo do caput.

Com isto, verifica-se a possibilidade de aplicação de concurso material entre o crime impróprio e o crime de lesão corporal de natureza leve, observando a dosimetria da pena do § 1º do artigo 157 do Código Penal brasileiro.

O presente Trabalho de Curso utilizou-se do método dedutivo e foi desenvolvido por meio da leitura, análise e registros em doutrinas, artigos e revistas publicadas, para compreender e analisar o instituto da aplicação ou não do concurso material, frente a lesão corporal de natureza leve que a vítima pode vir a sofrer e sua relação com a sensação de impunidade de quem é vítima do crime impróprio.

Usando a técnica bibliográfico-documental, foi possível este estudo, por meio de avaliação de jurisprudências, com o auxílio de teorias e opiniões de juristas sobre o assunto, para assim verificar a real possibilidade de aplicação do concurso material mudando a dosimetria da pena aplicada ao crime impróprio.

Primeiramente, o estudo da principiologia referente ao tema ajudou a entender os motivos que levaram o legislador a criar o tipo penal do roubo impróprio descrito no art. 157 do Código Penal. Bem como, os motivos que levaram à aplicação da pena do crime de roubo impróprio.

Em seguida são feitas considerações ao estudo da teoria do crime, mostrou-se necessário, ao entendimento de quando o agente infrator viola o bem jurídico tutelado, com dolo e consciência de que sua conduta é passível de punição estatal.

As considerações ao concurso material ou real, sua aplicabilidade e forma de majoração das penas, indicou quando é possível sua aplicação da mesma forma a dosimetria da pena, quando da sentença, observando o critério trifásico.

Por fim, o crime descrito no § 1º do art. 157 do Código Penal, roubo impróprio, que se caracteriza quando o agente infrator, logo após ter subtraído o bem emprega violência ou grave ameaça à vítima, na sua consumação, não admiti tentativa, pois o agente tem que levar o bem e praticar violência, dessa forma, a violência praticada contra a pessoa tem que ser logo após a subtração do bem.

2 PRINCIPIOLOGIA

Estudo fundamental em todo ordenamento jurídico são os princípios em geral. Contudo, os princípios são de grande importância no nosso ordenamento jurídico, veremos alguns princípios importantes da esfera penal e constitucional.

2.1 Princípio da proporcionalidade (da razoabilidade ou da proibição de excesso)

O princípio da proporcionalidade tem total relevância com o tema abordado, assim como os demais que serão falados.

José Carlos Gobbis Pagliuca o descreve:

É o critério que serve de carro-chefe para pressuposto, graduação e imposição das penas aos delitos, bem como da irrelevância penal do fato, observando-se certos limites ou parâmetros entre o fato ofensivo considerado típico e a sanção respectivamente preconizada na norma da sanção (pena). Assim, é importante também que a proporcionalidade da pena seja tal em face, ou seja, s sua nocividade social. Está contido implicitamente no art. , LIV, da CF, pois o devido processo legal é substantivo, tendo suas regras limites (PAGLIUCA, 2007, p. 43)

Nota-se que o princípio da proporcionalidade ou proibição do excesso, veda que o magistrado se exceda na hora da aplicação da pena.

Neste contexto, Marcelo André de Azevedo leciona sobre o princípio da proporcionalidade:

Sob o enfoque constitucional, deve-se ter em conta que o Direito Penal deve possuir como norte o princípio da proporcionalidade ou proibição do excesso (Ubermassverbot), em seus três aspectos: subprincípio da adequação, isto é, as medidas restritivas aos direitos fundamentais devem ser aptas a atingir o objetivo perseguido; o subprincípio da necessidade, por sua vez, determina que somente justifica uma intervenção mais grave ao indivíduo se meios menos gravosos não se demonstrarem eficazes; e, por fim, o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, consistente na ponderação entre a intervenção em um direito fundamental e os objetivos pretendidos, ou seja, as vantagens do fim almejado devem superar intervenção ao Direito. (AZEVEDO, 2010, p. 36)

Sobre os três subprincípios, Marcelo André de Azevedo, nos monstra o seu sentido:

1) necessidade: o Direito Penal só deve atuar de forma subsidiária, isto é, quando se mostrarem insuficientes as demais formas de controle social.

2) Adequação: a medida adotada pelo Estado (utilização do Direito Penal) deve ser adequada (apta) para alcançar os fins pretendidos (proteção do bem jurídico, prevenção e retribuição).

3) Proporcionalidade em sentido estrito: os meios utilizados para consecução dos fins não devem extrapolar os limites do tolerável. Os benefícios a serem alcançados (tutela eficaz do bem, prevenção e retribuição) devem ser maiores que os custos (sacrifício do autor do crime ou da própria sociedade). (Grifo no original) (AZEVEDO, 2010, p. 36)

O princípio da proporcionalidade (da razoabilidade ou da proibição de excesso), definido pelo Guilherme de Souza Nucci como sendo princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato, é um princípio norteador que ajudará o magistrado quando for fazer a aplicação da dosimetria da pena do artigo 59 do Código penal, quando do momento trifásico. Guilherme de Souza Nucci nos ensina sobre o princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato:

Quer dizer que ninguém deve ser processado e punido pelo mesmo fato duas vezes pela prática da mesma infração penal. Tal garantia está prevista, implicitamente, na Convenção Americana de Direitos Humanos (8.º, n.4). Se não há possibilidade de processar novamente quem á foi absolvido, ainda que surjam novas provas (princípio processual da vedação do duplo processo pelo mesmo fato), é lógico não admissível punir o agente outra vez pelo mesmo fato.

Esse princípio encontra cenário para sua fiel observância quando da aplicação da pena. Existindo vários estágios e fases para fixar a sanção penal, é preciso atenção por parte do julgador, afim de não considerar o mesmo fato mais de uma vez para provocar o aumento da pena. Ilustrando, se o agente possui um antecedente criminal, ele pode ser somente considerado uma vez: ou como agravante da reincidência ou como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. (NUCCI, 2014, p.52).

O princípio da proporcionalidade (da razoabilidade ou da proibição de excesso) dá à segurança jurídica no sentido de que ninguém será punido com excesso, nem receberá pena diversa do crime que praticou, vedando que uma pena injusta seja aplicada ao infrator.

2.2 Princípio da legalidade ou da reserva legal

O princípio da legalidade ou da reserva legal, previsto constitucionalmente, dá a garantia de que um fato só será crime se previsto antes em lei do mesmo modo que a pena também terá de estar prevista, o art. , XXXIX, da Constituição Federal diz: “não há crime se ei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal.”

Justamente, por se encontrar previsto no rol dos direitos e garantias individuais, trata-se de cláusula pétrea, razão pela qual não se pode ter seu alcance diminuído ou suprimido por emendas constitucionais (PARIS e TERRA NETO, 2010, p. 84)

Nesse contexto, o Código Penal também prevê em seu art. : “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”

O princípio da legalidade ou da reserva legal, segundo Marcelo André de Azevedo seria:

Segundo o princípio de legalidade (também chamado de legalidade estrita, reserva legal ou intervenção legalizada) as infrações penais (crimes e contravenções penais) e suas sanções (penais e medida de segurança) devem ser criadas tão-somente por meio de lei aprovada pelo parlamento. (AZEVEDO, 2010, p. 25)

O princípio da legalidade ou da reserva legal garante a todos que não existirão penas sem lei anterior as que a defina, essa proteção do Estado é contra arbitrariedade na aplicação da justiça por intermédio dos magistrados e promotores.

Sobre o princípio da legalidade ou reserva legal, Gustavo Octviano Diniz Junqueira esclarece que:

Presente no art. 1.º do CP, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina ou pena sem prévia cominação legal. Nullum crimen, nullapoenasine praevia lege. O princípio também tem força constitucional. O objetivo de tal princípio é permitir ao cidadão conhecer o exato espaço de sua liberdade, ou seja, até onde ele pode chegar sem receber a sanção penal. Em contrapartida, há a limitação ao poder do Estado, que deve se ater a determinados limites para a atuação penal. Algumas regras se destacam na análise dos critérios a que se sujeita a intervenção penal para que se respeite o princípio da legalidade em toda sua extensão. (JUNQUEIRA, 2012, p. 39)

O princípio da legalidade não limita até onde o Estado pode punir ele determina que o cidadão conheça de seus limites na sociedade.

2.3 O princípio da irretroatividade

O princípio da irretroatividade previsto no inciso XL do art. da Constituição Federal veda que lei posterior retroaja para prejudicar o agente, logo só retroagirá em benefício do réu.

Toledo (apud, DAVICO, 2013) define o princípio da irretroatividade:

A norma de direito material mais severa só se aplica, enquanto vigente, aos fatos ocorridos durante sua vigência, vedada em caráter absoluto a sua retroatividade. Tal princípio aplica-se a todas as normas de direito material, pertençam elas à Parte Geral ou à Especial, sejam normas incriminadoras (tipos legais de crime), sejam normas reguladoras da imputabilidade, da dosimetria da pena, das causas de justificação ou de outros institutos de direito penal. (grifo no original)

Como se pode observar, esse princípio dá a segurança de que lei nova não retroaja para prejudicar o agente, salvo se beneficiar o processado.

Por outro lado a lei somente poderá retroagir em benefício do réu como leciona André Estafam:

A retroatividade benéfica, entretanto, não é proibida, já que não abala a confiança no Direito Penal e, ademais, justifica-se como medida de isonomia. Não teria sentido que alguém cumprisse pena depois de uma lei considerar a conduta pela qual foi condenado como penalmente irreverente, sob pena de, e não sendo assim, conviverem, ao mesmo tempo, alguém cumprindo pena pelo fato enquanto outros o praticam sem sofrer qualquer consequência penal. (ESTEFAM, 2013, P. 136)

Assim, em todo o processo, bem como depois de toda a instrução, uma lei nova não retroagirá, senão em benefício do agente, mesmo estando o processo transitado em julgado e o infrator estar em cumprimento de pena.

2.4 Princípio da culpabilidade

O Princípio da Culpabilidade, positivado no art. , inciso, LVII da Constituição Federal diz: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Neste sentido Rogério Greco nos ensina que:

Culpabilidade diz respeito ao juízo de censura, ao juízo de reprovabilidade que se faz sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente. Reprovável ou censurável é aquela conduta levada a efeito pelo agente que, nas condições em que se encontrava, podia agir de outro modo. (GRECO, 2015, p. 139)

Com isto, o princípio da culpabilidade reprova a conduta do agente que comete ato ilícito e que poderia não ter agido contrariamente à lei.

“Traduz-se na vedação da responsabilidade objetiva. A ideia de agregar a responsabilização criminal a noção de dolo e culpa”. (ESTEFAM, 2012, p. 134).

Logo se entende que faz necessário o dolo, a culpa e a conduta ser típica. Também define o princípio da culpabilidade Damásio de Jesus como sendo:

Nulun crimen sine culpa. A pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico. É um fenômeno individual: o juízo de reprovabilidade (culpabilidade), elaborado pelo juiz, recai sobre o sujeito imputável que, podendo agir de maneira diversa, tinha condições de alcançar o conhecimento da ilicitude do fato (potencial conhecimento da ilicitude). O juízo de culpabilidade, que serve de fundamento e medida de pena, repudia a responsabilidade penal objetiva, (aplicação de pena sem dolo, culpa e culpabilidade). (JESUS, 2013, p. 30)

Observa-se que o legislador se ateve á necessidade de que o agente se enquadre no fato típico, com culpabilidade e dolosamente e, com isto, se enquadrando-se no tipo penal onde receberá a pena descrita no tipo.

Neste interim, Gustavo Octaviano Diniz Junqueira completa:

Tem duas vertentes: (a) nullum crime sine culpa - não há crime sem culpa ou dolo. Veda a possibilidade do reconhecimento da responsabilidade objetiva em direito penal. Assim, não basta que fisicamente o sujeito tenha lesado o bem jurídico; é preciso que tenha atuado com dolo ou culpa. Há quem reconheça que o direito penal brasileiro traz exceções a tal princípio na responsabilidade do embriagado (em razão da actio libera in causa) e na responsabilidade penal da pessoa jurídica; (b) a pena não pode ser maior que a reprovabilidade do sujeito pelo fato praticado, o que impede que o Estado instrumentalize o sujeito buscando exemplo para prevenir novos crimes. Inviabiliza ainda a possibilidade de o sujeito ser responsabilizado pelo que é, e não pelo que fez, determinando a prevalência do direito penal do fato sobre o direito penal do autor. A culpabilidade, assim, se refere primordialmente à conduta, ao fato praticado, e não à vida anterior do autor. Se não há culpabilidade (reprovabilidade), não pode haver punição. (JUNQUERIA, 2012, p. 36-37)

Inegavelmente que não pode levar em conta a vida que o infrator tinha antes do fato típico, o que se observa é o dolo a culpa no caso concreto, para que assim se possa dar a sociedade a resposta contra o infrator pelo fato típico praticado.

2.5 Princípio da intervenção mínima

O princípio da intervenção mínima quer dizer que o Direito Penal é a última opção em punir, quando não mais existir outa forma no ordenamento jurídico. Pagliuca define esse princípio:

ao Direito Penal compete atuar no meio social apenas em última instância, sendo o direito de ultima ratio, ou seja, ser empregado somente e após se esgotarem todas as demais esferas da ordem jurídica capazes de resolver o empasse. (PAGLIUCA, 2007, p. 42)

Então o Direito Penal é concebido como um meio de solução usado depois de esgotados todos os outros meios de solução.

Nas lições de Rogério Greco, observa-se:

O Direito Penal só deve preocupar-se com a proteção dos bens mais importantes e necessários à vida em sociedade. O legislador, por meio de um critério político, que varia de acordo com o momento em que vive a sociedade, sempre que entender que os outros ramos do direito se revelem incapazes de proteger devidamente aqueles bens mais importantes para a sociedade, seleciona, escolhe as condutas, positivas ou negativas, que deverão merecer a atenção do Direito Penal. O princípio da intervenção mínima, ou ultima ratio, é o responsável não só pela indicação dos bens de maior relevo que merecem a especial atenção do Direito Penal,2 mas se p resta, também, a fazer com que ocorra a chamada descriminalização. Se é com base neste princípio que os bens são selecionados para permanecer sob a tutela do Direito Penal, porque considerados como os de maior importância, também será com fundamento nele que o legislador, atento às mutações da sociedade, que com a sua evolução deixa de dar importância a bens que, no passado, eram da maior relevância, fará retirar do nosso ordenamento jurídico-penal certos tipos incriminadores. O Direito Penal deve, portanto, interferir o menos possível na vida em sociedade, devendo ser soli citado somente quando os demais ramos do Direito, comprovadamente, não forem capazes de proteger aqueles bens considerados da maior importância. (GRECO, 2015, p. 97)

O princípio da intervenção mínima não restringe a possibilidade de o Estado punir somente de ultima ratio, como também, com a evolução da sociedade deixar de punir determinada conduta que antes tinha maior relevância.

2.6 Principio do contraditório, ampla defesa e celeridade processual

O Princípio do contraditório, ampla defesa e celeridade processual dá aquele que se vê em um processo o direito de uma defesa justa com toda a possibilidades previstas em lei.

Para Alexandre de Moraes, os princípios do contraditório, ampla defesa e celeridade processual seriam:

O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade, quanto no âmbito formal, ao assegurar- -lhe paridade total de condições com o Estado-persecutor e plenitude de defesa (direito a defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, de produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos recursos, à decisão imutável, à revisão criminal). O devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral,4 conforme o texto constitucional expresso (art. 5o, LV). Assim, em­bora no campo administrativo, não exista necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilícito administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial, quanto nos campos administrativos ou disciplinares, sem a necessária amplitude de defesa.1 Por ampla defesa entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de omitir-se ou calar-se, se entender necessário,1 2 enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato produzido pela acusação caberá igual direito da defesa de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que melhor lhe apresente, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor. (MORAES, 2014, p. 110-111)

Notou-se que, o legislador infraconstitucional e constitucional, garantiu ao infrator toda a proteção legal e jurídica para que não fosse feita nenhuma irregularidade no processo e julgamento, bem como dando ao condenado o direito de sua condenação ser revista em grau superior.

2.7 Princípio da consunção

O princípio da consunção mostra a possibilidade de o agente não ser punido pela prática de um delito que ajudaria a consumar o principal, Rogerio Greco nos ensina:

Podemos falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: a) quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime; b) nos casos de ante fato e pós-fato impuníveis. Os fatos, segundo Hungria, "não se acham em relação de species a gen us, mas de minus a p/us, de parte a todo, de meio a fim". Assim, a consumação absorve a tentativa e esta absorve o incriminado ato preparatório; o crime de lesão absorve o correspondente crime de perigo; o homicídio absorve a lesão corporal; o furto em casa habitada absorve a violação de domicílio etc. Antefato impunível seria a situação antecedente praticada pelo agente a fim de conseguir levar a efeito o crime por ele pretendido inicialmente e que, sem aquele, não seria possível. Para se praticar um estelionato com cheque que o agente encontrou na rua, é preciso que ele cometa um delito de falso, ou seja, é preciso que o agente o preencha e o assine. O preenchimento e a falsa assinatura aposta ao cheque são considerados antefatos impuníveis, necessários para que o agente cometa o delito-fim, isto é, o estelionato. (GRECO, 2015, p. 78).

O princípio da consunção não é usado no tema em questão, porque a violência ou grave ameaça aplicada contra a pessoa, vítima do roubo improprio, faz parte do tipo penal descrito no § 1º do art. 157 do Código Penal, portanto, não é meio para praticar o crime.

2.8 Princípio da individualização da pena

O princípio da individualização da pena garante ao condenado, na hora da dosimetria da pena, dentre outros direitos, uma pena justa ao crime praticado. Gustavo Octaviano Diniz Junqueira mostra um pouco desse princípio:

A individualização da pena é a concretização da isonomia, visto que implica no tratamento diferenciado a situações e pessoas diferentes, na medida das respectivas diferenças. Quem pratica crime mais grave, em situação mais reprovável, deve ter pena mais intensa que aquele que pratica leve infração com pequena censurabilidade. Não precisaria de previsão expressa na Constituição, visto que decorrência da isonomia. No entanto, sua previsão expressa (art. 5. º , XLVI) apenas reforça sua importância, o que tem gerado reflexos nas recentes decisões do país. Costumamos dizer que a individualização da pena ocorre em três fases: (a) na elaboração legislativa, pois a pena deve ser proporcional ao crime cometido; (b) na aplicação da sanção ao caso concreto (sentença), sendo que os critérios legais podem ser encontrados nos artigos 33, 59 e 68 do Código Penal; e (c) na execução das penas, pelo sistema progressivo, bem como por institutos como o livramento condicional, saídas temporárias e outros. Sem dúvida, o acento na garantia individual se faz nas duas últimas, quando as condições de cada apenado são ressaltadas. (JUNQUEIRA, 2012, p. 38)

Contudo, o princípio da individualização da pena impede que o juiz use de arbitrariedade ao dosar a pena, ficando adstrito ao caso concreto e ao momento trifásico.

3 CONSIDERAÇÕES PERTINENTES SOBRE A TEORIA DO CRIME

3.1 Conceito de crime

Antes de adentrar no assunto em questão é necessário mostrar algumas definições no âmbito jurídico, conceitos e princípios da esfera penal.

Para entender o crime impróprio, o crime de lesão corporal, o concurso material, começaremos a mostrar o conceito de crime, o qual Rogério Grego define crime como sendo:

Sob o aspecto formal, crime seria toda conduta que atentasse, que colidisse frontalmente contra a lei penal e ditada pelo Estado. Considerando-se o seu aspecto material, conceituamos o crime como aquela conduta que viola os bens jurídicos mais importantes. Na verdade, os conceitos formal e material não traduzem com precisão o que seja crime. Se há uma lei penal editada pelo Estado, proibindo determinada conduta, e o agente a viola, se ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, haverá crime. Já o conceito material sobreleva a importância do princípio da intervenção mínima quando aduz que somente haverá crime quando a conduta do agente atentar contra os bens mais importantes. Contudo, mesmo sendo importante e necessário o bem para a manutenção e a subsistência da sociedade, se não houver uma lei penal protegendo-o, por mais relevante que seja, não haverá crime se o agente vier a atacá-lo, em face do princípio da legalidade. (GRECO, 2015, p. 194-195)

Assim, quando o agente infrator viola o bem jurídico tutelado na norma penal, estará cometendo um crime, uma infração penal, que será repudiada pelo Estado, na forma de processo, com o devido processo legal, princípio do contraditório e ampla defesa.

Portanto crime é toda ação reprovada em leis, o princípio da reserva legal previsto na Constituição Federal em seu art. , inciso XXXIX, positivado no art. do Código Penal prevê que que somente a lei em sentido estrito pode descrever crimes e cominar penas. Então não há crime sem lei anterior que a define, nem pena sem prévia cominação legal.

Neste contexto, Gustavo Octaviano Diniz Junqueira nos ensina os tipos de crimes:

CRIME INSTANTÂNEO E CRIME PERMANENTE: Crime instantâneo é aquele cujo momento consumativo não perdura no tempo, aperfeiçoando-se em um único instante, como o homicídio e o furto. Crime permanente é aquele cujo momento consumativo perdura no tempo, como no caso do sequestro. Os crimes instantâneos podem, ainda, ser classificados como de efeitos permanentes e de efeitos não permanentes. Há crimes que, embora se consumem em fração de segundos, têm efeitos perenes e não controláveis pela vontade do agente, como o homicídio (a doutrina costuma assinalar aqui também a bigamia). Outros podem ter seus efeitos revertidos, como é o caso do furto.

CRIME DE FORMA LIVRE E CRIME DE FORMA VINCULADA: O crime de forma livre permite que se alcance o resultado por qualquer meio escolhido (aborto), enquanto o de forma vinculada traz de maneira específica, qual a forma que torna relevante penal alcançar o resultado (curandeirismo).

CRIME COMUM E CRIME PRÓPRIO: Crime próprio é aquele que exige do sujeito ativo ou passivo qualidade especial. O peculato exige do sujeito ativo a qualidade de funcionário público. O infanticídio exige, quer do sujeito ativo, quer do passivo, qualidades especiais (estar em estado puerperal, ser neonato ou nascente). Crime comum quanto aos sujeitos é aquele que não exige do sujeito ativo ou passivo qualquer qualidade especial. (JUNQUEIRA, 2012, p. 131)

Dessa maneira, o crime descrito no § 1º do art. 157 do Código Penal é um crime instantâneo, porque o crime improprio ocorre no momento do furto.

O crime de mão própria, seria aquele que não admite coautoria, ou seja, o agente infrator não pode se valer de outra agente para pratica-lo. (Junqueira, 2012)

Outrossim, Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, nos mostra um pouco mais sobre os tipos de crimes:

CRIME UNISSUBSISTENTE E CRIME PLURISSUBSISTENTE: Unissubsistente é aquele que não tem lapso temporal entre o momento do início da execução e a consumação, como a injúria verbal e a omissão de socorro. O momento do início da execução coincide com o momento consumativo. Plurissubsistente é aquele em que há lapso temporal entre o momento do início da execução e a consumação, como no homicídio e no furto. A grande importância dessa classificação é que não cabe tentativa de crime unissubsistente, pois não é possível iniciar a execução sem atingir a consumação.

CRIME UNISSUBJETIVO (CONCURSO EVENTUAL) E CRIME PLURISSUBJETIVO Há crimes que podem ou não ser praticados por um grupo de pessoas. São os chamados crimes unissubjetivos ou de concurso eventual, como o furto, o roubo e o homicídio. Outros são necessariamente praticados por mais de um agente, como no caso da quadrilha, da rixa e da bigamia. Os crimes plurissubjetivos podem ainda ser classificados em: a) de condutas paralelas: caso as condutas coincidam (quadrilha); b) de condutas contrapostas: a conduta de um é enfrentar a do outro (rixa); c) de condutas convergentes: ainda que não coincidam, diferem, sem enfrentamento, na busca do fim (bigamia).

Crime pluriofensivo Aquele que lesa ou expõe a risco de lesão mais de um bemjurídico, como o roubo (patrimônio e liberdade individual/integridade física). (JUNQUEIRA, 2012, p. 133-134)

CRIMES DE AÇÂO MÚLTIPLA/CONTEÚDO VARIADO: No tipo há várias modalidades de conduta. Ainda que praticada mais de uma conduta, o agente responde por uma só. Há vários verbos. Ex: tráfico. Queiroz alerta para a dificuldade, da prática, de forma tentada, diante da diversidade de verbos. (JUNQUEIRA, 2012, p. 132/135)

Entretanto, o crime do roubo impróprio poderá ser um crime instantâneo unissubsistente, por não perdurarem no tempo.

Todo crime é respaldado pela culpa e dolo do infrator que comete com intenção de lesar o bem juridicamente tutelado, o princípio da culpabilidade nos mostra que o agente tem que ter o dolo de praticar o delito e que possua a consciência da ilicitude do fato ou que ao menos tenha a possibilidade de conhecê-la. Assim, basta o conhecimento ou possibilidade de conhecimento da antijuridicidade, sem que seja necessário o conhecimento da penalização da conduta. O crime doloso, então, ocorre quando o autor quis o resultado de sua conduta ou assumiu, com ela, o risco de produzi-lo.

Sobre a estrutura do crime, Gustavo Octaviano Diniz Junqueira nos mostra a estrutura do crime:

a) sujeito ativo: designa aquele que pratica a conduta descrita pelo tipo penal. A princípio, apenas o homem pode ser sujeito ativo de crime. A Constituição Brasileira prevê a responsabilidade penal da jurídica para os crimes ambientais, o que as tornaria potenciais sujeitos ativos. A questão é ainda bastante controversa, havendo vários defensores da possibilidade (Shecaira) e os que se posicionam contra tal possibilidade (Régis Prado). Para os contrários, entre os quais nos incluímos, há frontal incompatibilidade entre o direito penal e a pessoa jurídica, e as medidas sancionadoras da lei de crimes ambientais teriam caráter extrapenal. b) sujeito passivo: é o titular do bem jurídico protegido pela norma. Classifica-se como formal (sempre o Estado) e material, que é o titular do interesse protegido pela norma especificamente considerado. Não confundir sujeito passivo com prejudicado, uma vez que, por via reflexa, terceiros podem ser atingidos de forma negativa pela prática delituosa, sem que sejam classificados como sujeitos passivos. c) objeto jurídico: é o bem jurídico tutelado pela norma examinada. d) objeto material: pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta do agente. Todo crime têm: sujeito ativo, passivo e objeto jurídico, mas nem todos têm objeto material, visto que em alguns delitos não se exige alteração do mundo exterior. (JUNQUEIRA, 2012, p. 60`61)

O sujeito ativo pode ser tanto quem viole o verbo do tipo, como quem de qualquer outra forma concorre para o crime, partícipe que concorre induzindo, instigando ou prestando auxílio ao autor (AZEVEDO, 2010, p. 81). Já o sujeito passivo também é explicado por Gustavo Octaviano Diniz Junqueira:

sujeito passivo: é o titular do bem jurídico protegido pela norma. Classifica-se como formal (sempre o Estado) e material, que é o titular do interesse protegido pela norma especificamente considerado. Não confundir sujeito passivo com prejudicado, uma vez que, por via reflexa, terceiros podem ser atingidos de forma negativa pela prática delituosa, sem que sejam classificados como sujeitos passivos. (JUNQUEIRA, 2012, p. 61)

Desta forma podemos verificar que o crime no aspecto penal tem de estar definido em lei, a conduta tem que ser dolosa e o agente ter ciência de que a conduta é reprovável ou apenada. O sujeito ativo é aquele que atenta conta o bem juridicamente tutelado e o sujeito passivo é a vítima do bem jurídico tutelado.

Neste interim, Paulo José Freire Teotônio e Silvio Henrique Freire Teotônio, ensinam sobre as definições de crime:

Em razão dos princípios elencados, o tipo penal assume verdadeira função seletiva, devendo ser analisado formalmente por dois paradigmas: o fato típico e a antijuricidade ou ilicitude. O fato típico é todo comportamento humano (ação ou omissão), podendo ser positivo ou negativo, que, em regra, provoca um resultado juridicamente relevante, vez que previsto pela lei como infração penal. O fato típico possui quatro elementos, sendo eles: a conduta, o nexo causal, o resultado e a tipicidade.

Define-se crime, desta forma, como um fato jurídico que produz consequências no mundo do Direito, estando inserido na espécie dos atos ilícitos, onde é uma categoria especifica, em virtude de determinadas peculiaridades que apresenta.

Em apertada síntese, consoante se depreende da leitura dos arts. e 18 do CP, crime seria a ação dolosa ou culposa proibida pela lei penal (descrita em preceito primário) passível de imposição de sanção (descrita no preceito secundário do norma penal incriminadora).

Para caracterização de um fato como típico, assim, necessária a pratica de conduta por parte do ser humano, devendo esta conduta ser adequada a um tipo penal previamente descrito em lei, estando ligada a descrição típica por um nexo de causalidade entre a conduta e o resultado antijurídico. (TEOTÔNIO; TEOTÔNIO, 2009, p. 55/56).

Para a conduta ser um fato típico deve ser ligado a norma penal incriminadora, caso contrário seria uma conduta atípica.

Do ponto de vista analítico, o delito seria consubstanciado pela conjugação da conduta humana típica com a ilicitude do ato, ficando a culpabilidade no pressuposto da pena. (TEOTÔNIO; TEOTÔNIO, 2009, p. 55/56).

Vale lembrar que O comportamento humano, positivo ou negativo, que ocasiona o resultado descrito na norma incriminadora, pois se não tiver a conduta mais a norma penal incriminadora, a conduta é atípica. (TEOTÔNIO; TEOTÔNIO, 2009, p. 55/56).

Neste contexto Paulo José Freire Teotônio e Silvio Henrique Freire Teotônio nos ensinam sobre o fato típico:

Conduta é toda ação humana ou omissão consciente e dirigida a uma finalidade, dolosa ou culposa. A princípio, pune-se apenas quando há vontade (dolo), porém, como exceção, (desde que o legislador expressamente entenda relevante a punição a título culposo, consignando taxativamente nos estatutos repressivos, geral ou especial), pune-se quando não há vontade, mas há negligência, imprudência ou imperícia (teoria da excepcionalidade do crime culposo).

Pondera-se a existência de caos de ausência de conduta, como é o caso da coação física absoluta ou força irresistível: quando uma mulher, por exemplo, obriga um homem, mediante força ou coação irresistível (mira uma arma), á a prática de conjunção carnal com outra mulher, atribui-se a conduta a mulher, e não ao homem, razão pela qual se conclui que a mulher pode praticar estupro, ao contrário de que se costuma profetizar, sem reflexão, parte da doutrina.

Nexo causal, por sua vez, é a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Esta seria a modificação do mundo exterior causada pela conduta.

A tipicidade é a correspondência exata, a adequação perfeita entre o fato natural, concreto e a descrição contida na norma penal incriminadora. Ela seria a conjunção do fato com a conduta na norma e o resultado, desde que ilícito, ou seja, contrario as normas jurídicas.

Tipicidade, na lição do Professor Aníbal Bruno, é a conformidade do fato aquela imagem diretriz traçada na lei, é a característica que apresenta o fato quando realiza concretamente o tipo penal. (TEOTÔNIO; TEOTÔNIO, 2009, p. 57)

Tipo penal é a norma incriminadora descrita no norma penal, no ordenamento repressivo.

O inciso l, do art. 18 do Código Penal, diz que o crime é: “— doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;” É a vontade de concretizar as características objetivas do tipo (elementos objetivos do tipo. (JESUS, 2014, p. 87)

Damásio de Jesus nos ensina a estrutura do dolo:

Dolo não é simples representação do resultado, o que constitui um acontecimento psicológico. Exige representação e vontade, sendo que esta pressupõe aquela, pois o querer não se movimenta sem a representação do que se deseja. Assim, não basta a representação do resultado, exigindo-se vontade de realizar a conduta e de produzir o resultado (ou assumir o risco de produzi-lo). (JESUS, 2014, p. 88)

A conduta do agente tem que estar eivada de dolo, de intenção de praticar a conduta criminosa ou assumir o resultado.

O dolo se divide em: dolo direto e indireto, Damásio de Jesus ensina a diferença:

No dolo direto, o sujeito visa a certo e determinado resultado. Por exemplo: o agente desfere golpes de faca na vítima com intenção de matá-la. O dolo se projeta de forma direta no resultado morte. Há dolo indireto quando a vontade do sujeito não se dirige a certo e determinado resultado. Possui duas formas: a) dolo alternativo; e b) dolo eventual. Há dolo alternativo quando a vontade do sujeito se dirige a um ou outro resultado. Por exemplo: o agente desfere golpes de faca na vítima com intenção alternativa: ferir ou matar. Ocorre o dolo eventual quando o sujeito assume o risco de produzir o resultado, i. e., admite e aceita o risco de produzi-lo. O dolo direto é equiparado ao dolo eventual. (JESUS, 2014, p. 88`89)

O dolo existe mesmo o agente infrator ter assumindo o risco de produzi-lo, quando quer o resultado de sua conduta, ou seja, o dolo eventual que também é equiparado com o dolo direto.

Neste contexto, Rogério Greco mostra o conceito de dolo:

Dolo é a vontade e consciência dirigidas a realizar a conduta prevista no tipo penal incriminador. Conforme preleciona Welzel, "toda ação consciente é conduzida pela decisão da ação, quer dizer, pela consciência do que se quer - o momento intelectual - e pela decisão a respeito de querer realizá-lo - o momento volitivo. Ambos os momentos, conjuntamente, como fatores configuradores de uma ação típica real, formam o dolo (= dolo do tipo)"; ou, ainda, na lição de Zaffaroni, "dolo é uma vontade determinada que, como qualquer vontade, pressupõe um conhecimento determinado". Assim, podemos perceber que o dolo é formado por um elemento intelectual e um elemento volitivo. (GRECO, 2015, p. 239)

De certo que o dolo é a consciência de que a decisão da ação é criminosa e se pretende o resultado, o dolo é realizado por uma ação consciente do agente infrator de que quer realizar aquela conduta.

Dessa forma, Rogério Greco, continua a nos explicar o conteúdo do dolo:

A consciência, ou seja, o momento intelectual do dolo, basicamente, diz respeito à situação fática em que se encontra o agente. O agente deve ter consciência, isto é, deve saber exatamente aquilo que faz, para que se lhe possa atribuir o resultado lesivo a título de dolo. Conforme preleciona Ronaldo Tanus Madeira, "a função do conhecimento do dolo se limita a alcançar e a atingir os elementos objetivos do tipo. As circunstâncias do tipo legal de crime. O agente quer a realização dos componentes do tipo objetivo com o conhecimento daquele caso específico e concreto". Por exemplo, se alguém, durante uma caçada, confunde um homem com um animal e atira nele, matando-o, não atua com o dolo do crime previsto no art. 121 do Código Penal, uma vez que não tinha consciência de que atirava contra um ser humano, mas sim contra um animal. Não havendo essa consciência, não se pode falar em dolo. O dolo, aqui, é afastado porque o agente incorre naquilo que se denomina "erro de tipo", cuja previsão legal se encontra no art. 20 do Código Penal. O erro de tipo, como veremos em capítulo próprio, pode ser escusável (invencível) ou inescusável (vencível), vale dizer, respectivamente, aquele em que qualquer um de nós poderia incorrer, ou, diversamente, aquele em que se o agente tivesse agido com as diligências ordinárias, poderia ter sido evitado. O erro de tipo, em qualquer das suas formas (escusável ou inescusável), tem a finalidade de, sempre, eliminar o dolo do agente, por faltar-lhe a vontade e a consciência daquilo que estava realizando. A consciência, no entanto, não quer dizer que o agente conheça o tipo penal ao qual se amolda sua conduta, pois, conforme esclarecem Bustos Ramírez e Hormazábal Malarée, "a exigência do conhecimento se cumpre quando o agente conhece a situação social objetiva, ainda que não saiba que essa situação social objetiva se encontra prevista dentro de um tipo penal". A vontade é outro elemento sem o qual se desestrutura o crime doloso. Aquele que é coagido fisicamente a acabar com a vida de outra pessoa não atua com vontade de matá-la. Assim, se Antônio, pressionado por João, é forçado a colocar o dedo no gatilho de uma arma, que é disparada contra Pedro, que vem a falecer, não atua com vontade. Não houve, portanto, conduta, pois, mesmo sabendo que atirando poderia causar a morte de Pedro, não atuou com vontade, devido à coação física a que fora submetido. Na realidade, o agente, no exemplo fornecido, não passa de mero instrumento nas mãos do coator. Da mesma forma, não há que se confundir desejo com vontade. Enfim, faltando um desses elementos - consciência ou vontade descaracterizado estará o crime doloso. (GRECO, 2015, p. 239/241)

O elemento do dolo tem de estar presente na conduta do infrator, que por sua vez tem que ser uma conduta consciente, o agente tem que saber o que esta fazendo, mesmo não sabendo que sua conduta se amolda em um tipo penal, sem o qual, dolo mais consciência, a conduta seria atípica.

Vale lembrar que o Código Penal descreve condutas dolosas, salvo quando o Código Penal descrever que certa conduta é culposa.

3.2 Do concurso material ou real

Tema de maior importância neste trabalho para a análise da possibilidade da aplicação do concurso material no crime impróprio do § 1º do artigo 157 do Código Penal.

Assim, para uma definição, vejamos o artigo 69 do Código Penal:

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

Concurso material de crimes quer dizer o agente mediante mais de uma ação ou omissão pratica crimes idênticos ou não. Idênticos chamados de homogêneos e, heterogêneos, os crimes de espécie distinta, como, por exemplo, estupro combinado com roubo.

Rogério Greco ensina sobre o assunto:

Pela expressão idêntica ou não, contida no caput do art. 69 do Código Penal, podemos concluir pela existência de dois tipos de concurso material: homogêneo e heterogêneo.

Fala-se em concurso material homogêneo quando o agente comete dois crimes idênticos, não importando se a modalidade praticada é simples, privilegiada ou qualificada. Por outro lado, ocorrerá o concurso material heterogêneo quando o agente vier a praticar duas ou mais infrações penais diversas. (GRECO, 2015, p. 665).

Com isto, observar-se que, se o agente infrator na sua ação delituosa comete dois ou mais crimes, idênticos ou não, ele estará incorrendo no concurso material.

Para Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, o concurso material seria:

O agente, mediante duas ou mais condutas, produz dois ou mais resultados, idênticos ou não. Espécies: a) homogéneo: os resultados são (crimes) idênticos; b) heterogéneo: os resultados são (crimes) diferentes. Aplicação da pena: sistema de cúmulo material: somam-se as penas. (JUNQUEIRA, 2012, p. 189)

No concurso material, aplica-se comulativamente as penas dos crimes que estão em concurso material, como descrito no texto legal do art. 69 do Código Penal.

Concurso de crimes é o instituto que se verifica quando o agente, mediante uma ou várias condutas, pratica duas ou mais infrações penais. Pode existir, portanto, unidade ou pluralidade de condutas. Sempre serão cometidas, contudo, duas ou mais infrações penais. (MASSON, 2014)

No conceito de concurso material, Cleber Masson o define seu conceito, espécie e o momento de sua aplicação, como sendo:

O concurso material, também chamado de real, está disciplinado pelo dispositivo em análise. Verifica-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Há pluralidade de condutas e pluralidade de resultados. Pouco importa se os fatos ocorreram ou não no mesmo contexto fático. – Espécies de concurso material: O concurso material pode ser homogêneo ou heterogêneo. Homogêneo, quando os crimes são idênticos, e heterogêneo, quando os crimes são diversos. – Momento adequado para a soma das penas no concurso material: Se houver conexão entre as infrações penais, com a consequente unidade processual, a regra do concurso material será aplicada pelo juiz que profere a sentença condenatória. O magistrado, em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena, deve fixar, separadamente, a pena de cada uma das infrações penais. Em seguida, na própria sentença, procederá à soma de todas elas. Caso, porém, não exista conexão entre as diversas infrações penais, sendo elas, consequentemente, objeto de ações penais diversas, as disposições inerentes ao concurso material serão aplicadas pelo juízo da execução. Com o trânsito em julgado das sentenças, todas as condenações serão reunidas na mesma execução, e aí se procederá à soma das penas, na forma prevista no art. 66, III, a, da LEP. (MASSON, 2014, p. 383)

Deste modo o juiz quando for fazer a dosimetria da pena deve observar se existe o concurso de crimes ou se o crime define os meios de execução para a sua consumação.

Vale lembrar que não é concurso formal, descrito no artigo 70 do Código Penal, por que este se configura quando o agente pratica em uma só ação, dois ou mais crimes idênticos ou não, como, por exemplo, o agente quer acertar uma vítima e atinge também uma outra pessoa (MAXIMILIANO e MAXIMILIANUS, 2000, p.112-113).

Nas lições de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, o concurso formal seria:

Quando o agente, mediante uma única conduta, produz dois ou mais crimes, idênticos ou não. Espécies: a) concurso formal perfeito: os resultados derivam de um único desígnio (motorista de ônibus que tem o desígnio de efetuar a ultrapassagem e resulta na morte de dezenas de pessoas; aberrado ictus com duplo efeito). Desígnio é o plano, o projeto, o propósito; b) concurso formal imperfeito: os resultados derivam de desígnios autó- nomos: deve sempre ser doloso. Há controvérsia sobre a necessidade de haver dolo direto ou se basta o dolo eventual. Pode ser também homogéneo (resultados previstos no mesmo tipo) ou heterogéneo (tipos diversos). Aplicação da pena: a) concurso formal perfeito: aplica-se a pena do mais grave ou qualquer delas, se idênticas, aumentando de um sexto (1/6) até a metade (1/2). O sistema é chamado de exasperação da pena. O aumento varia de acordo com o número de resultados (para Fragoso deve ser levada em conta a gravidade das infrações absorvidas); b) concurso formal imperfeito: somam-se as penas. A justificativa para a menor pena no concurso formal perfeito vem exatamente do menor desvalor de conduta (unidade de desígnio), bem como da necessidade de abrandar o rigor do concurso material. No caso do concurso formal imperfeito, a pluralidade de desígnios lesivos torna irrelevante que o resultado tenha sido atingido em uma ou várias ações. (JUNQUEIRA, 2012, p. 190)

Observa-se, no concurso formal, que o agente, tende numa só conduta praticar dois ou mais crimes, idênticos ou não.

Neste contexto, não há o que se falar em crime continuado, descrito no artigo 71 do Código Penal, uma vez que este se configura: Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, prática dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes ser havidos como continuação do primeiro (AZEVEDO, 2012, p.266).

O crime de roubo improprio do § 1º do art. 157 do Código Penal; não se amolda no concurso formal porque para se enquadrar no concurso formal o agente tem que praticar a pluralidade de crimes com uma só conduta e no roubo impróprio o agente pratica mais de uma ação.

3.3 Da dosimetria da pena

A dosimetria a pena que é feita quando o juiz se atenta ao artigo 59 do Código Penal e ao critério trifásico de fixação da pena. Vejamos a definição dada por Cleber Masson, referente ao ema abordado:

A atividade de aplicar a pena, exclusivamente judicial, consiste em fixá-la, na sentença, depois de superadas todas as etapas do devido processo legal, em quantidade determinada e respeitando os requisitos legais, em desfavor do réu a quem foi imputada a autoria ou participação em uma infração penal. Cuida-se de ato discricionário juridicamente vinculado. O juiz está preso aos parâmetros que a lei estabelece. Dentro deles poderá fazer as suas opções, para chegar a uma aplicação justa da pena, atento às exigências da espécie concreta, isto é, às suas singularidades, às suas nuanças objetivas e principalmente à pessoa a quem a sanção se destina. Todavia, é forçoso reconhecer estar habitualmente presente nesta atividade do julgador um coeficiente criador, e mesmo irracional, em que, inclusive inconscientemente, se projetam a personalidade e as concepções da vida e do mundo do juiz. (MASSON, 2014, P. 343)

Contudo faz-se necessário que a conduta esteja enquadrada como fato típico, doloso e que o agente saiba da ilicitude da ação. Cleber Masson indica melhor os pressupostos necessários:

A aplicação da pena tem como pressuposto a culpabilidade do agente, constituída por imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Ausente a culpabilidade, será impossível a imposição de pena, qualquer que seja a sua modalidade. Na hipótese de inadequação da pena, poderá o réu suportar uma medida de segurança, se for maior de 18 anos de idade e dotado de periculosidade. Enquanto a culpabilidade é pressuposto de aplicação da pena, a periculosidade funciona como pressuposto de aplicação da medida de segurança. A pena, no direito brasileiro, deve ser aplicada mesmo quando o condenado, posteriormente ao crime e por qualquer motivo, não mais dependa de ressocialização. Justifica-se esse posicionamento pela adoção da teoria mista ou unificadora da pena, que possui, além da finalidade preventiva especial, a prevenção geral como objetivo (intimidação da coletividade) e, principalmente, o caráter retributivo (obrigatoriedade de punição). MASSON, 2014, P. 343/344)

Com se observa, que são requisitos cumulativos que somados possibilitam que o magistrado possa atribuir a pena cabível ao fato concreto.

O Brasil adota o critério trifásico previsto no art. 68 do CP. Impõe-se a dosimetria da pena privativa de liberdade em três fases distintas e sucessivas, que devem ser suficientemente fundamentadas pelo julgador.

Deste modo, para a aplicação correta da dosimetria da pena, o magistrado deve seguir como dispõe o art. 59 do Código Penal, Cleber Masson nos ensina:

Algumas dessas circunstâncias dizem respeito ao agente (antecedentes, conduta social, personalidade e motivos do crime), e outras se relacionam à infração penal (circunstâncias, consequências e comportamento do ofendido). A culpabilidade tem natureza genérica, pois é formada pela somatória das demais circunstâncias judiciais. – Culpabilidade: A partir da Reforma da Parte Geral do CP pela Lei 7.209/1984, essa circunstância judicial substituiu as expressões “intensidade do dolo” e “grau da culpa”, previstas originariamente no art. 42 do CP como relevantes para a aplicação da pena-base. Agiu, nesse passo, corretamente o legislador, pois com a adoção do sistema finalista, o dolo e a culpa passaram a ser considerados no interior da conduta, integrando a estrutura do fato típico. Destarte, tais elementos não mais se relacionam com a aplicação da pena. A culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade, como o juízo de censura que recai sobre o responsável por um crime ou contravenção penal, no intuito de desempenhar o papel de pressuposto de aplicação da pena. E, nesse ponto, equivocou-se o legislador, pois todos os envolvidos em uma infração penal, desde que culpáveis, devem ser punidos. Destarte, a culpabilidade relaciona-se com a possibilidade de aplicação da pena, mas não com a sua dosimetria. Portanto, teria sido mais feliz o legislador se tivesse utilizado a expressão “grau de culpabilidade” para transmitir a ideia de que todos os agentes culpáveis, autores ou partícipes de um ilícito penal, serão punidos, mas os que agiram de modo mais reprovável suportarão penas mais elevadas. Em face desse equívoco, entende-se que a culpabilidade é o conjunto de todas as demais circunstâncias judiciais unidas. Assim, antecedentes + conduta social + personalidade do agente + motivos do crime + circunstâncias do delito + consequências do crime + comportamento da vítima = culpabilidade maior ou menor. Antecedentes: São os dados atinentes à vida pregressa do réu na seara criminal. Dizem respeito a todos os fatos e acontecimentos que envolvem o seu passado criminal, bons ou ruins. Em suma, os antecedentes se revelam como o “filme” de tudo o que ele fez ou deixou de fazer antes de envolverse com o ilícito penal, desde que contidos em sua folha de antecedentes. Todos os demais fatores relacionados à sua vida pretérita, que não os indicados na folha de antecedentes, devem ser analisados no âmbito da conduta social, também circunstância judicial prevista no art. 59, caput, do CP. Em compasso com a Súmula 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Portanto, exige-se o trânsito em julgado da condenação, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade (CF, art. , LVII). – Atestados de antecedentes e sigilo das anotações: O art. 20, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela 12.681/2012, assim estabelece: “Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes”. (MASSON, 2014, p. 346-347).

Certamente o legislador pensou no princípio da presunção de inocência quando editou a sumula 444 do STJ, vedando que magistrados utilizem de inquéritos policiais para agravar a pena do réu.

Cleber Masson da continuidade nos requisitos e características do art. 59 do Código Penal:

– Conduta social: É o estilo de vida do réu, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança etc. Deve ser objeto de questionamento do magistrado tanto no interrogatório como na colheita da prova testemunhal. Se necessária para a busca da verdade real, pode ser ainda determinada a avaliação do acusado pelo Setor Técnico do juízo (avaliação social e psicológica). – Personalidade do agente: É o perfil subjetivo do réu, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se analisa se tem ou não o caráter voltado à prática de infrações penais. – Motivos do crime: São os fatores psíquicos que levam a pessoa a praticar o crime ou a contravenção penal. Esta circunstância judicial (favorável ou desfavorável ao réu) somente tem cabimento quando a motivação do crime não caracterizar qualificadora, causa de diminuição ou de aumento da pena, ou atenuante ou agravante genérica. Exemplo: o motivo fútil é uma qualificadora do homicídio (art. 121, § 2º, II, do CP) e agravante genérica para os demais crimes (art. 61, II, a, do CP). Destarte, se fútil o motivo, será utilizado como qualificadora ou agravante genérica, conforme o caso, e não como circunstância judicial desfavorável, evitando-se o bis in idem. Os motivos do crime não se confundem com o dolo e a culpa. Aqueles são dinâmicos, mutáveis, desvinculados do tipo penal e revelam os desejos do agente. Podem ou não ser alcançados com a prática da infração penal. O dolo e a culpa, alocados no fato típico, são estáticos e vinculados ao tipo penal, e é irrelevante para sua caracterização o móvel da conduta. – Circunstâncias do crime: São os dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura, tais como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido etc. Não há lugar para a gravidade abstrata do crime, pois essa circunstância já foi levada em consideração pelo legislador para a cominação das penas mínima e máxima. Vinculam-se, necessariamente, ao aumento da pena, pois as circunstâncias favoráveis ao réu devem ser aceitas como atenuantes genéricas inominadas, na forma do art. 66 do CP. Justifica-se essa conclusão pela natureza residual das circunstâncias judiciais. – Consequências do crime: Envolvem o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade. Essa circunstância judicial deve ser aplicada com atenção: em um crime de estupro, exemplificativamente, o medo provocado na pessoa (homem ou mulher) vitimada é consequência natural do delito, e não pode funcionar como fator de exasperação da pena, ao contrário do trauma certamente causado em seus filhos menores quando o crime é por eles presenciado. – Comportamento da vítima: É a atitude da vítima, que tem o condão de provocar ou facilitar a prática do crime. Cuida-se de circunstância judicial ligada à vitimologia, isto é, ao estudo da participação da vítima e dos males a ela produzidos por uma infração penal. Nesse sentido, aquele que abertamente manuseia grande quantidade de dinheiro em um ônibus, por exemplo, incentiva a prática de furtos ou roubos por ladrões. E a mulher que, interessada em lucros fáceis, presta favores sexuais mediante remuneração em estabelecimento pertencente a outrem, colabora para o crime de favorecimento da prostituição (art. 228 do CP). Fácil concluir, portanto, que se trata de circunstância judicial favorável ao réu. (MASSON, 2014, p. 347-348).

Deste modo, quando da dosimetria da pena, o magistrado não será imparcial e estará dando toda a garantia constitucional. O agente será legalmente punido na forma da lei por uma pena prevista no tipo penal descrito, sem arbitrariedade.

4 DA POSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO COM O CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES

Quanto da possibilidade de concurso material do crime de roubo impróprio, descrito no § 1º do art. 157 do Código Penal, com o crime de lesão corporal simples, descrito no caput do art. 129 do Código Penal, será analisado em primeiro lugar o crime do roubo impróprio.

4.1 Do crime de roubo previsto no § 1º do art. 157 do Código Penal: crime impróprio

O crime de roubo impróprio, descrito no § 1º do artigo 157 do Código Penal diz: “§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro”.

Como se pode ver na letra fria da lei, a mesma pena serve tanto para o caput, quanto para seu § 1º, para entender um pouco mais a diferença entre o chamado crime próprio e o impróprio, buscaremos os ensinamentos do Rogério Greco, vejamos:

Temos para nós, portanto, que a expressão logo depois de subtraída a coisa deve ter uma interpretação condizente com o dolo do agente. Assim, se o seu dolo era o de praticar, abinitio, uma subtração violenta, usando desse meio para a prática do delito, o roubo deverá ser considerado próprio; ao contrário, se a sua finalidade era a de praticar um delito de furto, que acaba se convertendo em roubo depois de selecionados os bens, ou mesmo quando já os retirava do lugar de onde estavam sendo subtraídos, deverá ser considerado impróprio, entendendo-se a expressão logo depois no sentido de já ter o agente selecionado os bens, ou seja, já estar praticando atos que podiam ser compreendidos como início da prática do núcleo subtrair. (GRECO, 2015, p.62).

Observa-se que o crime de roubo improprio é um crime furto que se transforma no momento de sua consumação em crime roubo improprio descrito no § 1º do art. 157 do Código Penal.

Cleber Mason nos define o que seria a coisa alheia móvel:

Coisa móvel: É todo e qualquer bem corpóreo suscetível de ser apreendido e transportado de um local para outro. Deste conceito podem ser extraídas algumas conclusões: a) bem corpóreo é todo aquele que se materializa em uma base física; b) os bens incorpóreos, representados pelos direitos, não podem ser furtados; c) os bens imóveis não figuram como objeto material do furto, pois é impossível retirá-los da esfera de vigilância da vítima. Anote-se, porém, que o Código Penal, no tocante aos bens móveis, adota um sentido real, e não propriamente jurídico. São móveis as coisas que têm movimentos próprios (semoventes) e as que podem ser levadas de um local para outro. A propósito, não se aplica ao Direito Penal a teoria da ficção jurídica prevista pelo Direito Civil para classificar como imóveis alguns bens essencialmente móveis, tais como os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem (CC, art. 81, II), assim como os navios e aeronaves, sujeitos à hipoteca (art. 1.473, VI e VII do CC). Os semoventes 2 e animais em geral, quando tiverem proprietário, podem ser objeto material de furto. A propósito, o furto de gado é juridicamente conhecido como abigeato. Se, contudo, alguém se apoderar de um animal alheio com o propósito de exigir alguma vantagem econômica para restituí-lo, o crime será de extorsão (CP, art. 158). Também é possível a subtração (extração clandestina) de pedras, areia, minerais, árvores e plantas em geral, salvo se o fato caracterizar algum crime definido pela Lei 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais –, especialmente em seus arts. 44 e 50-A. (MASSON, 2014, p. 662)

Vale ressaltar que no direito penal coisa alheia móvel não se confunde com os bens moveis que o direito civil estende como moveis.

Nessa linha de raciocínio, Hungria aponta as diferenças entre o roubo impróprio e roubo próprio:

A diferença entre elas é a seguinte: na primeira (chamada roubo próprio), o meio violento ou impeditivo da resistência da vítima é empregado a binitio ou concomitantemente à tirada da coisa, enquanto que na segunda (chamada roubo impróprio ou por aproximação), tendo sido empolgada a coisa clam et occulte, como no furto, o agente é surpreendido logo depois (isto é, antes de se pôr a bom recato) e vem a empregar violência (física ou moral) para assegurar a impunidade do crime (evitar a prisão em flagrante ou ulterior reconhecimento ou indigitação etc.) ou a detenção da res furtiva.(HUNGRIA, 1956 apud, GRECO, 2015, p. 62).

Assim, vale dizer que no roubo impróprio o agente comete a violência física ou moral, contra a pessoa, logo após ter subtraído o bem ou no início da subtração, não podendo o infrator estar com a posse tranquila do bem furtado, a violência ou grave ameaça contra a pessoa tem que ser logo após a subtração do bem ou no momento do furto. O crime de furto se transforma em roubo, porque surge a figura da violência ou grave ameaça à pessoa.

Pode-se constatar que o crime de roubo próprio é do caput do art. 157 do Código Penal, e o roubo impróprio seria o crime do § 1º do art. 157 do Código Penal.

Objeto material do delito de furto é a coisa alheia móvel contra a qual é dirigida a conduta praticada pelo agente (GRECO, 2015).

O objeto material do roubo é a coisa alheia móvel, bem como a pessoa sobre a qual recai a conduta praticada pelo agente, em face de sua pluralidade ofensiva (GRECO, 2015).

O bem jurídico tutelado no crime de roubo é um tipo pluriofensivo, porque são protegidos vários bens jurídicos, tais como o patrimônio e a posse, além dos respectivos bens tutelados nos crimes lesão corporal e ameaça (GRECO, 2015).

Assim, pode-se observar que o Capítulo II do Código Penal, do roubo e da Extorsão, apena além da subtração de bens móveis, os crimes de lesão corporal e ameaça.

Sobre esse tema de crime improprio Cleber Masson nos explica as características:

a) Somente se caracteriza quando o sujeito já se apoderou de algum bem da vítima, utilizando-se de violência à pessoa ou grave ameaça “logo depois de subtraída a coisa”; b) A lei reclama uma condição temporal: não se admite um hiato temporal prolongado entre a subtração do bem e o constrangimento da vítima. A expressão “logo depois” deve ser compreendida como “após a subtração, mas antes de consumado o furto que o agente desejava praticar” (MASSON, 2014, p.695)

Observa-se que o agente tem de praticar a violência ou grave ameaça logo após de ter praticado o furto e antes de consumar o furto, ou seja, na exata execução do crime de furto.

Na distinção de Damásio de Jesus, observa-se:

Reside no momento em que o sujeito emprega a violência contra a pessoa ou grave ameaça. Quando isso ocorre para a subtração, há roubo próprio. Quando, porém, logo depois da subtração, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção do objeto material, para ele ou para terceiro, comete roubo impróprio. A diferença se encontra na expressão “logo depois de subtraída a coisa” (§ 1º). Com esses termos, o Código Penal não indica a consumação do furto, mas simplesmente a “tirada” da coisa. Assim, quando o sujeito pratica a violência em sentido amplo, antes ou durante a subtração, responde por roubo próprio. Quando, entretanto, logo depois de apanhada a coisa, emprega violência ou grave ameaça, comete roubo impróprio. (JESUS, 2014, p. 639)

O autor do crime de roubo impróprio incide nas mesmas penas do roubo próprio, descrito no caput do art. 157 do Código Penal, como define a legislação. Contudo o crime de roubo impróprio tem de ser praticado logo após a subtração do bem, para garantir a impunidade do crime ou a detenção do objeto material.

No entanto, a consumação do roubo impróprio se dá, segundo Rogerio Greco:

que no roubo impróprio a consumação ocorre com o simples emprego de violência ou grave ameaça depois da subtração da coisa, é que a doutrina e a jurisprudência tem se dividido com relação à possibilidade de reconhecimento da tentativa nessa modalidade de roubo. (GRECO, 2014, p. 66).

A consumação se dá logo após a subtração da bem somado com a violência ou grave ameaça contra a pessoa. Neste contexto, Nelson Hungria leciona:

no caso de violência subsequente à subtração, o momento consumativo é o do emprego da violência; e não há falar-se em tentativa: ou a violência é empregada, e tem-se a consumação, ou não é empregada, e o que se apresenta é o crime de furto. (HUNGRIA, apud GRECO, 2014, p. 66)

Entretanto, para a consumação do crime de roubo impróprio, surge há necessidade do emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa logo após a subtração do bem, se não tiver a violência ou grave ameaça contra a pessoa, não há em roubo impróprio, mas tão somente em crime de furto.

Deste modo, Cleber Masson explica as diferenças entre roubo próprio e roubo impróprio:

a) Meios de execução – o roubo próprio pode ser praticado mediante grave ameaça, violência à pessoa (violência própria) ou depois de haver reduzido a vítima à impossibilidade de resistência (violência imprópria). O roubo impróprio não admite a violência imprópria, por ausência de previsão legal; b) Momento de emprego do meio de execução – no roubo próprio, a grave ameaça ou a violência (própria ou imprópria) é empregada antes ou durante a subtração, pois constituem meios idôneos para que o sujeito possa concretizá-la. No roubo impróprio a grave ameaça ou a violência à pessoa (própria) é utilizada posteriormente à subtração, mas imediatamente antes da consumação do furto, pois em caso contrário estaria configurado um crime de furto consumado em concurso material com lesão corporal (CP, art. 129) ou ameaça (CP, art. 147), quando o constrangimento fosse dirigido à vítima da subtração ou a um terceiro qualquer, ou então furto em concurso material com resistência (CP, art. 329), na hipótese de ser o constrangimento endereçado a um agente de segurança pública; c) Finalidade do meio de execução – no roubo próprio, a grave ameaça ou violência à pessoa (própria ou imprópria) é utilizada para alcançar a subtração do bem. No roubo impróprio, por seu turno, a violência à pessoa (própria) ou grave ameaça é empregada para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa. (MASSON, 2014, P. 696)

Entende-se que, se a violência se der antes ou durante a subtração do bem, estamos diante do roubo próprio, ou seja, o caput do art. 157 do Código Penal e, se a violência ou grave ameaça se dá logo após a subtração do bem, estaríamos diante do roubo improprio do § 1º do mesmo diploma legal.

4.2 Da possibilidade de concurso material entre roubo impróprio e lesão corporal

Antes de adentrar na possibilidade de concurso material, do roubo impróprio com o crime de lesão corporal, será visto um pouco da lesão corporal.

O crime de lesão corporal previsto no artigo 129 do Código Penal, que esta dividido em lesão corporal levíssima, grave e gravíssima conforme ensina Rogerio Grego:

Analisando o caput do art. 129 e seus parágrafos, percebemos que o crime de lesão corporal pode ocorrer por meio de seis modalidades diferentes, a saber: a) lesão corporal leve - art. 1 29, caput, do CP; b) lesão corporal grave - art. 1 29, § Iº, do CP; c) lesão corporal gravíssima - art. 1 29, § 2º, do CP; d) lesão corporal seguida de morte - art. 1 29, § 3º, do CP; e) lesão corporal culposa - art. 129, § 6º, do CP. Além dessas, por intermédio da Lei nu 10.886, de 17 de junho de 2004, foi introduzida outra modalidade de lesão corporal, denominada violência doméstica, qualificando o delito caso venha a ser praticado contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, conforme se verifica no § 9º inserido no art. 129 do Código Penal. O caput do art. 129 do Código Penal, definindo o tipo penal de lesões corporais, usa o verbo ofender, procedente da palavra latina offendere, utilizada no sentido de fazer mal a alguém, lesar, ferir, atacar etc. Prossegue a redação legal apontando que essa ofensa é dirigida contra a integridade corporal ou a saúde de outrem. (GRECO, 2015, p. 262/263)

Com a definição das classes da lesão corporal, Cleber Masson nos ensina que a lesão corporal ou grave ameaça do crime de roubo impróprio teria de ser a do caput, ou seja, lesão corporal de natureza leve, porque se a lesão for de natureza grave ou gravíssima, estaríamos diante do § 3º do artigo 157, do Código Penal, figura chamada de latrocínio, roubo qualificado.

Vejamos a definição de roubo qualificado descrita por Cleber Masson:

O legislador utilizou a expressão “lesão corporal grave” em sentido amplo, abrangendo a lesão corporal grave propriamente dita e também a lesão corporal gravíssima (CP, art. 129, §§ 1º e , respectivamente). O resultado agravador pode ter sido suportado pela vítima da subtração ou por terceira pessoa. A lesão corporal leve (CP, art. 129, caput) produzida em decorrência do roubo não constitui qualificadora, sendo absorvida pelo crime mais grave, pois funciona como seu meio de execução. O conflito aparente de normas penais é solucionado pelo princípio da consunção. Tratando-se de crime qualificado pelo resultado, o roubo qualificado estará consumado com a produção da lesão corporal grave (ou gravíssima) na vítima, ainda que a subtração não se aperfeiçoe. A tentativa será possível unicamente quando o resultado agravador for desejado pelo agente. Não se admite o conatus no tocante ao resultado agravador culposo. O roubo qualificado pela lesão corporal grave não é latrocínio, atributo reservado somente ao roubo seguido de morte (CP, art. 157, § 3º, in fine). Em razão disso, não ingressa no rol dos crimes hediondos, elencados taxativamente pelo art. da Lei 8.072/1990. (MASSON, 2014, p.649)

Nota-se que a lesão corporal deve ser grave ou gravíssima para se enquadrar no roubo qualificado, enquanto a lesão corporal de natureza leve prevista no artigo 129 caput do Código Penal esta prevista apenas no caput e § 1º do artigo 157 o Código Penal.

Contudo para entender melhor o crime de latrocínio e suas características Cleber Masson nos ensina:

Exige-se o emprego intencional de violência à pessoa, a qual produz a morte da vítima, dolosa ou culposamente (a violência é dolosa, ao passo que o resultado morte pode ser doloso ou culposo). Se, entretanto, a violência empregada contra a vítima, que causa sua morte, for culposa, haverá roubo (simples ou circunstanciado) em concurso material com homicídio culposo. Quando o ladrão intencionalmente mata a vítima, e esta morte guarda ligação com uma subtração patrimonial, o crime é de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine, do CP). Em algumas hipóteses o delito será de roubo (simples ou circunstanciado) em concurso material com homicídio doloso. O critério distintivo repousa na especialidade do latrocínio, que nasce da fusão dos delitos de roubo e homicídio, dependendo sua caracterização de dois requisitos cumulativos: (a) o agente, durante o roubo, deve empregar intencionalmente a violência à pessoa; e (b) existência de relação de causalidade entre a subtração patrimonial e a morte. Na ausência de qualquer destes requisitos ao agente serão imputados os crimes de roubo e de homicídio doloso, em concurso material. (MASSON, 2014, p.650)

Nota-se que a diferença do roubo impróprio e o crime de latrocínio está na gravidade da lesão e causa morte pelo roubo. Nesta linha de raciocínio, Cleber Masson completa:

Latrocínio e roubo qualificado pela lesão corporal grave (hipóteses de ocorrência): Durante a execução do roubo, pode manifestar-se uma das seguintes hipóteses, cada qual com sua respectiva solução: a) O ladrão intencionalmente emprega violência, com o propósito de matar a vítima, e efetivamente causa a morte desta. A morte é dolosa é o crime é de latrocínio consumado; b) O ladrão intencionalmente emprega violência contra a vítima, sem a intenção de provocar sua morte, mas acaba matando-a culposamente. A morte é culposa e o crime é de latrocínio consumado. Trata-se de crime preterdoloso (dolo quanto ao roubo e culpa no tocante ao homicídio; c) O ladrão emprega violência querendo matar a vítima, mas não consegue alcançar este resultado. O crime é de tentativa de latrocínio, ainda que a vítima suporte lesão corporal de natureza grave; d) O ladrão emprega violência com o propósito de provocar na vítima lesão corporal de natureza grave, e efetivamente o faz. O crime é de roubo qualificado pela lesão corporal grave (CP, art. 157, § 3º, parte); e) O ladrão emprega violência sem a intenção de provocar lesão corporal grave na vítima, mas acaba produzindo-a culposamente. O crime é de roubo qualificado pela lesão corporal grave (CP, art. 157, § 3º, parte). Cuida-se de crime preterdoloso (dolo no roubo e culpa na lesão corporal grave); e f) O ladrão emprega violência com o fim de causar lesão corporal grave na vítima, mas não consegue por circunstâncias alheias à sua vontade. O crime é de tentativa de roubo qualificado pela lesão corporal grave. (MASSON, 2014, p.652/653).

Verifica-se que é necessário haver lesão corporal de natureza grave ou gravíssima e/ou o resultado morte para caracterizar a primeira parte do § 3º do artigo 157 do Código Penal ou o crime de latrocínio, descrito na parte final do § 3º do art. 157 do Código Penal, respectivamente.

Assim, para caracterizar o crime descrito no § 1º do art. 157 do Código Penal, a violência ou grave ameaça a vítima tem de ser de natureza leve.

Para verificar a possibilidade do concurso material entre roubo impróprio e lesão corporal, deve-se observar alguns requisitos do § 1º do artigo 157 do Código Penal, quando de expressão “logo após”, que para Rogério Greco seria:

Por isso é que temos que entender a locução logo depois de subtraída a coisa no sentido de que, embora já tendo selecionado e retirado a coisa pertencente à vítima, saindo da sua esfera de disponibilidade, não tinha o agente, ainda, a sua posse tranquila. Aquilo poderia ser compreendido como atos de execução tendentes à consumação de um crime de furto, que se transforma em roubo, pois, caso contrário, se o agente já estava na posse tranquila da coisa quando foi surpreendido, teremos, no caso, que cuidar de duas infrações penais distintas, sendo a primeira delas o crime de furto, já consumado anteriormente quando o agente passou a gozar da posse tranquila da res furtiva, e, v.g., um crime de lesões corporais, mas nunca o crime de roubo. Esse raciocínio é que nos assegura que a expressão logo depois da subtração da coisa não pode ser compreendida no sentido de que o agente já havia consumado a subtração, mas tão somente de que estavam em curso os atos de execução. (GRECO, 2015, p. 62/63).

Observa-se que Rogério Greco (2015) esclarece que o agente tem de estar no momento de execução do crime de furto, pois caso esteja com a posse tranquila do bem, não caracteriza o crime do roubo impróprio, e sim um crime de furto combinado com lesão corporal, se for o caso de violência. Lembrando que a violência tem de ser a do caput do artigo 129 do Código Penal, ou seja, lesão corporal de natureza leve, caso contrário estaria tratando do § 3º do mesmo diploma legal, o que já foi esclarecido anteriormente.

Rogério Greco nos esclarece mais um ponto importante,

No entanto, o agente também não pode abandonar a res furtiva somente empregando a violência ou a grave ameaça, para fugir, sem se preocupar com o objeto da subtração, pois teríamos, aqui, uma tentativa de furto, conjugada, por exemplo, com um delito de lesão corporal. Por isso é que alertamos que a distinção é um tanto quanto confusa, uma vez que as hipóteses devem ser conjugadas. Da mesma forma, quando o agente atua com violência querendo, hipoteticamente, assegurar a detenção da coisa que por ele estava sendo subtraída, bem como a sua liberdade, fugindo do local do crime. (GRECO, 2015, p. 64).

Se o agente infrator desiste de levar o produto do furto e pratica a violência ou grave ameaça contra a vítima, estará incorrendo no crime de tentativa de furto em concurso material com a violência que vier a causar na vítima e/ ou grave ameaça.

O Cleber Masson monstra algumas características da possibilidade de concurso material:

Somente se caracteriza quando o sujeito já se apoderou de algum bem da vítima, utilizando-se de violência à pessoa ou grave ameaça “logo depois de subtraída a coisa”; b) A lei reclama uma condição temporal: não se admite um hiato temporal prolongado entre a subtração do bem e o constrangimento da vítima. A expressão “logo depois” deve ser compreendida como “após a subtração, mas antes de consumado o furto que o agente desejava praticar”. Após a consumação do furto, o emprego de violência à pessoa ou grave ameaça constitui crime autônomo de lesão corporal, ameaça ou desobediência, em concurso material com o furto; c) É imprescindível que haja o propósito de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa, para si ou para terceiro, ao empregar a violência. Na ausência de alguma destas finalidades, haverá concurso material entre furto e lesão corporal, ameaça ou resistência, embora seja a violência à pessoa ou grave ameaça utilizada logo depois da subtração. (MASSON, 2014, p, 695).

Portanto, se a violência for de natureza leve, ou grave ameaça, for, logo após, a consumação do crime de furto, estará diante do crime de roubo impróprio.

Deste modo não se admite um lapso temporal entre a consumação do crime de furto e a violência ou grave ameaça contra a pessoa, caso aconteça a posse tranquila do bem, e mesmo assim aconteça a violência, estaria diante do crime de furto em concurso matéria com o crime de lesão corporal que a vítima vier a sofrer.

Gustavo Octaviano Diniz Junqueira nos mostra um pouco dessa definição:

No roubo impróprio, a violência deve ser empregada logo após a tirada da coisa, ou seja, antes que o sujeito tenha a posse tranquila da coisa. Depois, já haverá crime de furto consumado, e não mais será possível falar em roubo. Se o sujeito é flagrado pela vítima no interior de sua residência, no momento em que tocava o objeto que pretendia furtar e, em razão da surpresa, deixa a coisa em seu lugar e agride a vítima para empreender fuga, qual a correta capitulação típica? Não há roubo próprio, pois a violência não foi empregada antes ou durante a tirada da coisa. Não há também roubo impróprio, eis que a violência não foi empregada após a tirada da coisa, que foi abandonada no local. Assim, a única e consagrada capitulação é o concurso entre a tentativa de furto e o crime de lesão corporal. (JUNQUEIRA, 2012, p. 274).

Por conseguinte, verifica-se na lição de Junqueira que não existe a possibilidade de concurso material entre o crime de roubo impróprio descrito no § 1º do art. 157 do Código Penal com o crime de lesão corporal do caput do art. 129 do mesmo diploma legal, pois a violência faz parte do tipo penal.

4.3 Da dosimetria da pena do § 1º do artigo 157 do código penal

A dosimetria da pena do § 1º do artigo 157 do Código Penal, será analisada com base no próprio escrito da lei, vejamos o § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

O crime de roubo surgiu de uma mescla do crime de furto com outro delitos, Cleber Masson esclarece:

O roubo é classificado doutrinariamente como crime complexo (resulta da fusão de dois outros delitos). Seu ponto de partida é o crime de furto, ao qual o legislador agregou elementares, relativas ao modo de execução, que o tornam especialmente mais grave. Possui elementos idênticos aos do crime de furto: (a) subtração como conduta típica; (b) coisa alheia móvel como objeto material; e (c) fim de assenhoreamento definitivo para si ou para outrem como elemento subjetivo. O roubo é a soma dos crimes de furto e de lesão corporal leve (CP, art. 155 + art. 129, caput), quando praticado com violência à pessoa (própria ou imprópria), ou então de furto e de ameaça (CP, art. 155 + art. 147), se cometido com emprego de grave ameaça. (MASSON, 2014, p. 690).

Com isto observa-se que o legislador transformou o crime de furto em roubo, se enquadrado nas hipóteses do crime de roubo, descritas no artigo 157 e seu § 1º do Código Penal.

Quando o legislador disse “na mesma pena incorre quem”, ele quis dizer na mesma pena do caput, então para entender a aplicação da dosimetria da pena do roubo impróprio deve entender a dosimetria da pena de roubo e, Roberto da Silva Freitas explica essa dosimetria.

Princípio com acento constitucional (art. , XLVI, da Constituição Federal de 1988), a individualização da pena “tem o significado de eleger a justa e adequada sanção penal, quanto ao montante, ao perfil e aos efeitos pendentes sobre o sentenciado, tornando-o único e distinto dos demais infratores, ainda que coautores ou mesmo corréus” (NUCCI, 2011, p. 36).

A individualização da pena se dá, inicialmente, na via legislativa, momento em que o parlamento, após tipificar como determinada conduta, estabelece a sanção penal adequada à espécie, dentre aquelas admitidas pelo ordenamento constitucional vigente, leva-se em consideração, essencialmente, o valor que a norma penal atribui ao bem jurídico por ela tutelado.

Sobre o tema, Rogério Greco tece as seguintes considerações (2007, p. 71):

“Interpretando o texto constitucional, podemos concluir que o primeiro momento da chamada individualização da pena ocorre com a seleção feita pelo legislador, quando escolhe para fazer do pequeno âmbito de abrangência do direito penal aquelas condutas, positivas ou negativas, que atacam nossos bens mais importantes. Destarte, uma vez feita essa seleção, o legislador valora as condutas, cominando-lhes para que variam de acordo coma a importância do bem a ser tutelado.

A proteção a vida, por exemplo, deve ser feita com uma ameaça de pena mais severa do que aquela prevista para resguardar o patrimônio; um delito praticado a título de dolo terá sua pena maior do aquele praticado culposamente; um crime consumado deve ser punido mais rigorosamente do que tentado, etc. A esta fase seletiva, realizada pelos tipos penais no plano abstrato, chamamos de cominação. É a fase em que cabe ao legislador, de acordo com um critério político, valorar os bens que estão sendo objeto de proteção pelo direito penal, individualizando as penas de cada infração penal de acordo com a sua importância e gravidade.”

A menos que o legislador, ao cominar a sanção para determinado crime, afronte o princípio da proporcionalidade, não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nas opções feitas pelos representantes do povo. (FREITAS, 2014, p. 78/79)

Posto isto, verifica-se que cabe ao legislador definir cada pena de cada delito, observando o bem jurídico tutelado e a gravidade do delito, e sendo grave, terá sua pena majorada, como se observa no § 2º do art. 157 do Código Penal e, Roberto da Silva Freitas, esclarece:

Em se tratando de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, do Código Penal), o legislador dispôs que a pena do tipo penal básico (art. 157, caput, do Código Penal) deverá ser aumentada de 1/3 até ½. Havendo mais de uma casa de aumento de pena dentre aquelas previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal, pergunta-se: quais critérios o juiz sentenciante deverá seguir para promover o aumento na fração mínima, máxima ou intermediaria?

A respeito do tema, há, duas correntes. A primeira delas utiliza o critério matemático, que parte da seguinte premissa: quanto maior o número de causas majorantes, maior deve ser a exasperação da pena, a qual varia entre o intervalo de 13 até 1/2. A segunda corrente utiliza critério qualitativo, enunciando que a simples existência de mais de uma causa de aumento de pena não autoriza a sua exasperação acima do patamar mínimo de 1/3. O aumento da pena acima da fração mínima, para esta última corrente, exige sempre fundamentação correta.

O tema era controvertido. Exatamente por isso, em 13 de maio de 2010, o Superior Tribunal de Justiça-STJ editou a súmula nº 443, com vistas a uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca da aplicação do aumento de pena previsto no § 2º do art. 157 do Código Penal, na hipótese em que incidir mais de uma circunstância majorante.

Mencionada súmula optou pela segunda corrente dentre aquelas anteriormente mencionadas, aduzindo que “o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para sua exasperação a mera indicação do número de majoranes”. (FREITAS, Revista Magister, ABR/MAIO, 2014, p.77`78)

Assim, mesmo o juiz podendo majorar a pena, deve seguir como determina a lei, seguindo as regras de aumento e diminuição, agravantes ou não. O juiz que sentenciar não poderá agravar a pena sem antes fundamenta-la. Sobre o momento da dosimetria da pena Roberto da Silva Freitas mais uma vez nos esclarece:

Prolatada a sentença penal condenatória, cabe ao magistrado sentenciante individualizar a reprimenda a ser imposta ao condenado, partindo por óbvio, dos limites impostos pelo legislador, responsável, como visto, primeira etapa do processo de individualização das penas. Para tanto, deve o juiz seguir as diretrizes do art. 68 do Código Penal (sistema trifásico de dosimetria de pena- Nelson Hungria), cabendo-lhe, num primeiro momento, fixar a pena base, cujo parâmetro é o art. 59 do Código Penal. Posteriormente, fixara a pena provisória, ocasião em que analisará as circunstancias legais (atenuantes e agravantes). Por fim, serão analisadas as causas especiais de diminuição e de aumento de pena. (FREITAS, 2014, p.80).

O legislador, quando elaborou o tipo penal descrito no art. 157 caput e seu § 1º, já definiu a pena pelo delito, logo não cabe ao juiz majorar a pena pelo simples cometimento do delito, não poderá o juiz usar o verbo do tipo para majorar a pena.

No crime de roubo impróprio, descrito no § 1º do art. 157 do Código Penal, também poderá ser qualificado, como se observa no § 2º do art. 157 do Código Penal.

Porém se o crime for na modalidade tentada, melhor explica Roberto da Silva Freitas:

Excepcionalmente, em se tratando de crime tentado, incidirá e redução prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal, já que a pena do crime tentado será do crime consumado, diminuída de um a dois terços. A fração a ser diminuída, pela tentativa, dependerá do trecho percorrido no inter criminis, de modo que, quanto mais o crime houver se aproximado da consumação, menor será a redução; quanto menos o crime houver se aproximado da consumação, maior será a redução. Dito isso, conclui-se que, no que tange a redução da pena pela tentativa, o Código Penal brasileiro adotou a teoria objetiva. ((FREITAS, Revista Magister, ABR/MAIO, 2014, p.80)

Contudo, até no crime tentado o juiz deve obedecer aos requisitos da lei, não podendo elevar a pena o maior que o legalmente previsto e nem reduzir a menor que o previsto.

Lembrando que o crime de roubo impróprio descrito no § 1º do artigo 157 não admite a modalidade tentada.

Neste contexto, já esta pacífico o entendimento nos tribunais quanto à imposição de pena justa ao agente infrator. Vejamos:

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10112130065694001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO - AUTORIA, MATERIALIDADE E VIOLÊNCIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. - Estando comprovadas autoria e materialidade delitivas quanto à prática do crime de roubo impróprio consumado, não há que se falar em desclassificação para o delito de furto. - Em respeito ao critério trifásico da dosimetria da pena, deve o condenado obter uma pena justa, proporcional ao ato ilícito praticado, tudo em consonância ao princípio constitucional da individualização a pena. (Jus Brasil, acesso em 23/1/2016). Jus Brasil, JURISPRUDÊNCIA, disponível emhttp://www.jusbrasil.com.br/ jurisprudencia /busca?q=Roubo+impr%C3%B3prio+consumado , publicado em 12/09/2014, acesso em 23/11/2016.

Nota-se que no momento da dosimetria da pena, o critério trifásico é respeitado, juntamente com o princípio constitucional da individualização das penas, dando todas as garantias legais e constitucionais previstas que o infrator tem por direito.

Como visto anteriormente, o crime de roubo impróprio é a fusão do crime de furto do art. 155 do Código Penal mais o crime do caput do art. 129 do Código Penal e/ou crime de violência descrito no art. 147 do mesmo diploma legal.

Assim, faremos uma análise da pena do crime de furto, vejamos “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.” Observa-se que a pena no mínimo legal varia de 01 (um) à 04 (quatro) anos de reclusão.

A pena do crime do art. 129 do Código Penal varia de 03 (três) meses à 01 (um) ano de detenção. Já a pena do roubo improprio varia de 04 (quatro) à 10 (dez anos de reclusão).

A pena do crime de ameaça varia de 06 (seis) meses à 01 (um) ano de detenção.

Assim, a dosimetria da pena do crime de roubo improprio do § 1º do art. 157 do Código Penal esta adequada, já que é um crime que teve a fusão do crime furto com a violência e/ou ameaça.

5 Conclusão

Por este trabalho, buscou-se a análise da dosimetria da pena do § 1º do artigo 157 do Código Penal, crime de roubo improprio e a possibilidade ou não de concurso material com o crime de lesão corporal do caput do artigo 129 do Código Penal brasileiro.

Com a ajuda dos princípios, jurisprudências, doutrinas, artigos, leis que norteiam o assunto, conseguimos entender que uma conduta somente será punida se estiver prevista em lei, se for ilícita, dolosa, culpável e o agente discernir quanto á reprovabilidade e ilicitude de sua conduta.

Verificou-se que o crime de roubo improprio se consuma quando o agente logo após consumar o crime de furto, pratica violência ou grave ameaça contra a pessoa, diz furto do art. 155 do Código Penal, porque o crime de roubo improprio nada mais é do que o crime de furto que se transforma em crime do roubo impróprio quando da sua execução. Sendo que a violência que o agente infrator exerce contra a pessoa tem que ser de natureza leve, ou seja, aquela descrita no caput do artigo 129 do Código Penal, pois se a violência for grave ou gravíssima, o crime será o descrito na primeira parte do § 3º do artigo 157 do Código Penal.

Na análise da possibilidade de concurso material entre o crime de roubo impróprio do § 1º do art. 157 do Código Penal com o de lesão corporal do caput do art. 129 do Código Penal, ficou demonstrado que o crime de roubo impróprio é unissubsistente, ou seja, é aquele que não tem lapso temporal entre o momento do início da execução e a sua consumação. No momento da execução do crime de furto o agente pratica a violência ou grave ameaça contra a pessoa, para assegurar o bem para si ou para outrem ou para garantir impunidade do crime, ficando a violência como parte integrante do tipo penal descrito no § 1º do art. 157 do Código Penal.

Assim, não existe a possibilidade de concurso material do crime de roubo impróprio combinado com a lesão corporal de natureza leve descrita no art. 129 do Código Penal, porque se o agente consumar o crime de furto, estando com a posse tranquila e mesmo assim praticar a violência ou grave ameaça, estará o infrator cometendo o crime de furto, em concurso material com o crime de lesão corporal e/ou ameaça, porque a violência ou grave ameaça contra a pessoa tem de ocorrer logo após a subtração do bem, não admitindo a posse tranquila do bem, como por exemplo, quando o agente infrator já está fugindo do local do furto e, em rastreamento, a vítima, acha o ladrão, tenta impedi-lo e este pratica violência ou grave ameaça contra a vítima, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Se esta conduta acontecer, estaremos diante de um concurso material com o crime de lesão corporal do caput do art. 129 do Código Penal com o crime de furto descrito do art. 155 do Código Penal ou ainda se o agente somente ameaçar vítima, o concurso será entre o crime de furto em concurso mterial coma a amaça exercida contra a vítima.

Concluiu-se que a violência ou ameaça contra a pessoa do crime de roubo improprio do § 1º do art. 157 do Código Penal é conduta que já configura o crime, a violência ou grave ameaça faz parte do tipo penal, pois se durante o crime de furto o agente não praticar a violência ou grave ameaça, não há o que se falar em crime de roubo improprio, mas tão somente crime de furto.

Deste modo não se admite um lapso temporal entre a consumação do crime de furto e a violência ou grave ameaça contra a pessoa, caso aconteça a posse tranquila do bem, e mesmo assim aconteça a violência, estaria diante do crime de furto em concurso matéria com o crime de lesão corporal que a vítima vier a sofrer.

Contudo, se da violência ou grave ameaça à pessoa o agente infrator não leva o produto do furto, o bem da vítima, não configura o crime de roubo impróprio, e sim o crime de tentativa de furto em concurso material com a violência e ou grave ameaça à pessoa, se praticada, o elemento de conexão do crime de roubo improprio é o agente infrator levar o bem da vítima que começara a furtar.

O crime de roubo impróprio não admite tentativa, ou o agente pratica a violência ou grave ameaça contra a pessoa, logo após subtrair o bem, ou não há que se falar em crime de roubo impróprio na modalidade tentada.

De certo que a dosimetria da pena do § 1º do art. 157 do Código Penal já teve sua dosagem de pena referente à violência ou grave ameaça exercida contra a pessoa somada com o crime de furto descrito no art. 155 do Código Penal, que vira o roubo improprio descrito no artigo § 1º do 157 do Código Penal. O legislador, quando transformou o crime de furto em roubo impróprio, já aumentou a pena do crime de furto descrito no art. 155 do Código Penal, apenando-o no § 1º do art. 157 do Código Penal, agindo assim o legislador sanou qualquer possibilidade de impunidade referente à violência ou grave ameaça contra a pessoa, vítima do crime de roubo improprio.

Vale lembrar, no roubo improprio, da mesma forma que o roubo do caput do art. 157 do Código Penal, também poderá ter sua pena majorada no § 2º do artigo 157 do Código Penal, bem como nas causas de aumento do artigo 61 do Código Penal, mas nunca poderá o magistrado aumentar a pena sem fundamento legal ou usando fundamento da gravidade do delito em questão, para querer aumentar a pena base do delito do roubo impróprio.

Por fim, ficou demonstrado que não é possível o concurso material entre o crime de roubo impróprio descrito no § 1º do artigo 157 do Código Penal com o crime de lesão corporal descrita no caput do artigo 129 do Código Penal, pois a violência ou grave ameaça fazem parte do tipo penal do § 1º do art. 157 do Código Penal.

A dosimetria da pena do § 1º do artigo 157 do Código Penal não esta injusta, ao passo que este crime de roubo improprio veio transformado do crime de furto somada a violência do crime de lesão corporal ou grave ameaça contra a pessoa, pois se não houver a violência ou ameaça logo após a subtração do bem, o crime nada mais é do que crime de furto do artigo 155 do Código Penal.

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http://penalemresumo.blogspot.com.br/2010/05/selecao-natural.html acesso em 09/06/2016

Postado por Lenoar B. Medeiros às 23:59

TITULO – Direito Penal Considerações sintéticas sobre os dispositivos do Código Penal brasileiro.

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TITULO - O princípio da culpabilidade: uma releitura da dogmática penal nos tempos modernos

Publicado em 22 de março de 2012 por Kamila Pereira Cardoso

http://treeofhopes.blogspot.com.br/2011/12/estrutura-do-crime-sujeito-ativo-e.html acesso em 14/06/2016. ADRIANE PODE EXCLUIR ESTA REFERENCIA, POIS TIREI ESTA CITAÇAO DO TCC

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Publicado por Rede de ensino Luís Flavio Gomes http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/42751/qualadiferenca-entre-ius-poenaleeius-puniendi. Acesso em 14/04/16. Nesse não tem o nome do autor, la esta assim....

(Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes) somente isto e agora?

TEOTÔNIO, Paulo José Freire e TEOTÔNIO, Silvio Henrique Freire, PONDERAÇÔES SOBRE A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL, Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, ed. MAGISTER, 31, páginas 53/70, período AGO/SET. 2009.

Vaz, paulo Júnior Pereira. Título do documento. ano. Disponivel EM: http://ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11632.. Acesso em 14 abr. 2016.

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